(DOC. VP 196.9225.9000.8400)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - A União interpôs Agravo Interno contra acórdão do STJ que, reafirmando a sua jurisprudência, entendeu que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual se baseou na antiga legislação, pois o decisum deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, ante a incidência do Princípio tempus regit actum. 2 - O Agravo Interno pode ser interposto

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