(DOC. VP 196.9225.9000.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, afirmando o impetrante que foi aprovado em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo-se classificado na 56º vaga. Contudo, até o momento não foi nomeado (fl. 420, e/STJ). 2 - Consta dos autos que o Departamento Pessoal da Polícia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote