(DOC. VP 196.9085.8259.4231)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum c/c Obrigação de Fazer. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Associação filantrópica, gestora de hospital que atende majoritariamente pelo SUS, busca manutenção, renovação e efetivação de novos convênios com a Administração Pública, mesmo sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), devido a dificuldades financeiras e atrasos na regularização fiscal causados por obstáculos administrativos. Tutela de urgência concedida, permitindo a co

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