(DOC. VP 196.8984.7003.3500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento e devolução do processo ao tribunal de origem. Distinção não demonstrada.

«Da distinção 1 - É imperiosa a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016, quando não demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado. Da devolução dos autos à origem 2 - É incabível agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos autos ao Tribunal

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