(DOC. VP 196.8984.7002.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Ausência de fundamentos claros e concatenados. Ilações genéricas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ônus da prova. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Não configurado. Ausência de ato ilícito. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme prev

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