(DOC. VP 196.8811.9000.9800)

TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Capacidade postulatória de ente público. Mandato «ex lege». Dispensa de juntada de procuração judicial. Compensação. Créditos e débitos. Honorários sucumbenciais e precatório. Possibilidade de compensação. CPC/2015, art. 182.

«1. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. 2. Os procuradores dos Estados ou do Distrito Federal possuem mandato «ex lege», o que dispensa a juntada de procuração. 3. O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor, sendo qu

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