(DOC. VP 196.8050.5001.2500)

TJDF. Consumidor. Atraso em voo. Transtornos e contratempos. Não fornecimento de dieta especial contratada. Danos morais. Existência. Prova in re ipsa. Ditames consumeristas na fixação do dano. Parâmetro. Critérios de arbitramento de indenização. Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII. CPC/2015, art. 374.

«1. O atraso de viagem, em razão de falhas na logística de acomodação de passageiros, pela companhia área, bem como na ausência de prestação de alimentação kosher, dieta específica, previamente contratada pelo consumidor, enseja dano moral. 2. Prescinde de prova dano moral oriundo de atraso em voo, pois aquele ocorre in re ipsa em razão do desconforto, dos constrangimentos e contratempos causados ao passageiro. 3. Partindo do pressuposto de que a CF/88, art. 5º, V e X, e o CD

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