(DOC. VP 196.8050.5001.1700)

TJDF. Embargos de declaração. Erro material. Falha evidente. Julgamento extra petita. Congruência com o pedido. Distribuição do ônus da prova. Estática ou dinâmica. Omissão e contradição inexistentes. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 373.

«1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2. O erro material, uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, se configura diante de falha clara e aparente de expressão escrita no ato judicial, passível de convalidação, inclusive de ofício. 3. O julgamento extra petita se refere à decisão que concede à parte coisa disti

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