(DOC. VP 196.8050.5000.2100)

TJRS. Agravo em execução. Assistência judiciária gratuita. Isenção da pena de multa. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Ordem ao levantamento de fiança. CPP, art. 336. Extinção da punibilidade.

«1. Para conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, é exigida a demonstração de hipossuficiência do apenado. Não basta, para tanto, mera declaração de pobreza ou assistência pela Defesa Pública. 2. A legislação é silente quanto à possibilidade de isenção da pena de multa. Porém, a Jurisprudência admite a isenção, em caráter excepcional, mostrando se imprescindível a existência de elementos que comprovem, de modo inequívoco, que o apenado não possui co

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