(DOC. VP 196.7164.4744.4706)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento, cumulada com declaratória de nulidade do contrato, repetição do indébito e compensação por danos morais. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado e exercício do direito de arrependimento. 1.2. Sentença de improcedência dos pedidos, reconhecendo a validade da contratação e intempestividade do pedido de arrependimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Cerceamento de defesa, ante o indefer

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