(DOC. VP 196.6254.2910.9455)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Autora que teve sua conta suspensa na plataforma «Mercado Livre» por suposta irregularidade na documentação fiscal para atuar no «Mercado Envios Full". Rés que insistem na regularidade da suspensão. Conjunto probatório que, todavia, confirma que houve falha nos serviços prestados pelas rés, que comunicaram, inclusive, a reativação da conta já na peça de defesa sem que houvesse sequer ordem judicial em tal sentido. Conduta que se mo

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