(DOC. VP 196.6163.2007.4100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.. Associação criminosa, contrabando e posse de arma de fogo e de munição. Prisão cautelar. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante, acompanhado de seu irmão (Jocelei) e outro comparsa, em local apontado como usualmente utilizado para o armazenamento

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