(DOC. VP 196.6163.2004.8200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Encargos bancários. Ausência de prova de contratação. Exclusão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Precedentes. 2 - O acolhimento da tese articulada nas razões do especial não demandou reexame das provas dos autos, mas tão somente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos. Não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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