(DOC. VP 196.6163.2003.8300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extinção da pretensão executória do responsável pelo homicídio culposo do filho dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência de culpa administrativa e pela inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/05/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, no âmbito do Recurso Especial, e em razão da incidência da Súmula 7/S

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