(DOC. VP 196.6163.2003.7300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/05/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão dos óbices da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade

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