(DOC. VP 196.6163.2003.3100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada referente à incidência da 182/STJ, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber, o de que não cabe recurso especial a fim de alegar violação a norma constitucional, bem como aquele referente à incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos. Incidência à espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Ap

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