(DOC. VP 196.6134.8012.7500)

STJ. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995. Orientação do STF no sentido da constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto na Lei 11.340/2006, art. 41. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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