(DOC. VP 196.6134.8012.1700)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do HC 126.292/SP/STJ, das ADCs 43/DF/STF e 44/DF/STF e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena após a da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2 - Até o julgamento do HC 126.292/SP/ST

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