(DOC. VP 196.6134.8011.9200)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e ocultação de bens. Busca e apreensão sem o devido mandado judicial. Ilegalidade. Ausência de auto de apreensão dos objetos. Constrangimento ilegal.

«1 - Ausência de mandado judicial ou qualquer autorização para a busca e apreensão empresa PAG4 Pagamentos Expressos Eireli. 2 - Além de os policiais se dirigirem a um local em que não havia o mandado de busca e apreensão, a autoridade policial também não lavrou nenhum auto de apreensão, ou seja, a defesa se viu impossibilitada de ter acesso aos objetos que foram apreendidos, o que configura total cerceamento de defesa. 3 - Recurso em habeas corpus provido para anular todos os a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote