(DOC. VP 196.6134.8011.5900)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade da droga. 40kg de maconha. Acréscimo de 3 anos. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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