(DOC. VP 196.6134.8011.4500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Tráfico de entorpecentes, prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Modus operandi. Necessidade de assegurar a ordem pública. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Ao que se extrai dos autos, a custódia cautelar do paciente encontra fundamento necessidade de garantir a ordem pública, principalmente em razão da gravidade da conduta. O Magistrado de primeiro grau

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