(DOC. VP 196.6134.8009.7200)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal das rés.

«1 - É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes. 2 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promes

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