(DOC. VP 196.6134.8009.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação possessória. Benfeitorias. Pedido de retenção e especificação contestação. Decisão recorrida mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias deve ser formulado contestação. Precedentes. 2 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto alínea «c» quanto alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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