(DOC. VP 196.6134.8005.7000)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Empresarial. Processo civil. Cédula de produto rural. Limitação dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ( Súmula 211/STJ). 2 - A aplicação do CPC/2015, art. 1.025 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida recurso especial, o que não ocorreu presente caso. 3 - A aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lóg

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