(DOC. VP 196.6134.8004.4200)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Contrato de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Rescisão unilateral. Data da ciência da revogação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sem, contudo, conferir ao julgado efeito infringente. 2 - Inexiste omissão quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia.

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