(DOC. VP 196.6134.8002.5500)
STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, no termo do CPC/2015, art. 994,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote