(DOC. VP 196.6134.8002.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Restabelecimento de auxílio invalidez. Recurso da União. Alegação de violação à Medida Provisória 2.131/2000. Ausência de delimitação da violação da matéria insculpida. Súmula 284/STF. Alegação de inexistência de redução nominal. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por militar reformado, em face da União, objetivando o restabelecimento do pagamento de auxílio invalidez valor correspondente ao soldo de um cabo engajado. Decisão de primeira instância julgou a demanda procedente. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal

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