(DOC. VP 196.6134.8002.0900)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Parcelamento tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo e outro, objetivando que seja determinado o recálculo do montante consolidado âmbito do parcelamento da Lei 11.941/2009. II - primeira instância, os pedidos formulados inicial foram julgados procedentes. TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo sem o julgamento do mérito em razão da ausência superveniente do interesse de agir.

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