(DOC. VP 196.6103.7000.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Paradigmas firmados em recurso extraordinário e agravo de instrumento perante o STF. Parâmetros da quarta turma do STJ. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos. Decisão mantida.

«1 - Conforme ressaltado na decisão agravado, os embargos de divergência não são admissíveis em relação a suposto dissídio com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto aos paradigmas da Quarta Turma do STJ, a impossibilidade de conhecimento dos embargos decorre da ausência de similitude entre os acórdãos comparados. 3 - No AgRg no AREsp. 127.467/SP/STJ, esta Corte examinou hipótese em que a matéria alegadamente ilícita foi divulgada em jornal de grande circu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote