(DOC. VP 196.5671.7663.4952)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DAS AUTORAS, DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. RECURSO DA RÉ, SUSTENTANDO TER INGRESSADO NOS AUTOS, DE FORMA ESPONTÂNEA, ANTES DA SENTENÇA E QUE NÃO CONCORDA COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS OS APELANTES AFIRMAM SER NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, PETICIONOU REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO QUE PRESCINDE DE CONSENTIMENTO DA RÉ, AINDA QUE A CONSIGNATÁRIA TENHA VINDO A APRESENTAR SUA PEÇA DE DEFESA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DEPÓSITO É ATO DO CONSIGNANTE, QUE PODERÁ LEVANTÁ-LO ANTES DA CITAÇÃO OU DA CONTESTAÇÃO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR, ENQUANTO O CREDOR NÃO DECLARAR QUE ACEITA O DEPÓSITO OU NÃO O IMPUGNAR, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 338. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO PELO CREDOR RESULTARIA, DE MANEIRA CONTRADITÓRIA, EM EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA DÍVIDA SEM QUE FOSSE DADA A RESPECTIVA QUITAÇÃO AO DEVEDOR. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE PODERÁ PERSEGUIR SEU CRÉDITO PELAS VIAS PRÓPRIAS, NÃO SE TRADUZINDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO EM RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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