(DOC. VP 196.5443.4203.5756)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Mora. Endereço inexistente. Hipótese que se assemelha ao caso em que o destinatário não se encontra no endereço de destino, porquanto se mudou, sem a devida comunicação à instituição financeira. Dever da parte contratante de informar à instituição financeira o endereço correto ou qualquer mudança de endereço, seja por obrigação contratual, se como atitude de boa-fé. Orientação do STJ, no Recurso especial 1.592.422/RJ. Sentença reformada.

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