(DOC. VP 196.5440.8004.8500)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Reclamação trabalhista. Acordo. Ressarcimento devido. Herança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido - de que devido o ressarcimento dos valores pagos em acordo efetuado em reclamação trabalhista, pois benéfico para o espólio, e que o agravante, apesar de notificado, manteve-se inerte - demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento obstado pel
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote