(DOC. VP 196.5440.8003.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Mandado de segurança. Tratamento da saúde e fornecimento de medicamentos. Alegação de sentença ultra petita. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem entendeu: «Na espécie, vislumbro que o pedido formulado consiste em medida protetiva à saúde e à vida da recorrida, alicerçado em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição da República, notadamente na CF/88, art. 1

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