(DOC. VP 196.5440.8003.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 489, e-STJ): «Quanto ao pedido de indenização referente a não inscrição da apelante no PIS, tenho que tal pleito não merece guarida, pois conforme expressa previsão constitucional no CF/88, art. 239, regulamentado pela Lei 7.859/1989, o PIS é direito dos trabalhadores com vínculo celetista válido, o que não é o caso da apelante». 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 7.889/1990, art. 9º, I e a Le

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