(DOC. VP 196.5440.8003.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Execução. Cumprimento de sentença. Servidor público estadual. Gratificação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposta ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto-fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Recurso Especial não foi conhecido, uma vez que, concernente à suposta ofensa à Lei 6.615/1978 e ao Decreto 84.134/1979, os ora embargantes deixaram de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compree

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