(DOC. VP 196.5440.8000.1500)

STJ. Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração. Autarquia federal. Aplicação da regra contida CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Precedentes. Competência do juízo suscitado.

«1 - espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio do impetrante. 2 - A Primeira Seção do STJ, em uma evolução jurisprudencial para se adequar ao entendimento do STF sobre a matéria, tem decidido sentido de que, nas causas aforadas contra a União, inclusive em ações mandamentais, pode-se eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt CC 154.

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