(DOC. VP 196.5440.8000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de requisitos formais.

«1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houver interpretação divergente entre Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18. 2 - In casu, o processamento do incidente afigura-se inviável, pois o requerente não fez prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudên

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