(DOC. VP 196.5190.9001.0300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Contrato de mútuo hipotecário. Plano de equivalência salarial. Saldo devedor. Taxa referencial (tr). Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Reajuste do saldo devedor pela pes. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se verifica a violação do CPC/2015, art. 1.022 (535 d

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