(DOC. VP 196.4782.5008.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ausência de interesse de recorrer. Multa cumulativa. Prescrição com a pena privativa de liberdade. Agravo regimental do Ministério Público federal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecida a prescrição da pretensão executória, fica prejudicada a impugnação acerca da multa cumulativa, porquanto prescreve juntamente com a pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 114, II do 2 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade o reconhecimento, pelo relator em decisão monocrática, de causa extintiva da punibilidade, sobretudo diante da possibilidade de impugnação via agravo regimental (AgRg no HC 459.152/SP/STJ, Rel. Ministro R

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