(DOC. VP 196.4782.5007.9700)

STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Inexistência de marco interruptivo da prescrição. Decisão mantida.

«I - In casu, como dito no decisum vergastado, deve ser mantida a prescrição da pretensão punitiva, pois passados mais de 4 (quatro) anos, entre a data da publicação da sentença condenatória (2/4/2014) e a data atual, sem a ocorrência de outro marco interruptivo. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. III - Não compete a este STJ se manifestar ex

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