(DOC. VP 196.4782.5004.6800)

STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo» (REsp. 1285483/PB/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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