(DOC. VP 196.4782.5002.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores inativos e pensionistas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Equiparação dos inativos com o pessoal da ativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a manutenção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE para os servidores inativos e pensionistas, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento), em paridade com os servidores da ativa. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional

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