(DOC. VP 196.4782.5002.4200)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CDA. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se pleiteia, em síntese, a nulidade da Execução Fiscal, em razão da ausência de intimação da inscrição em dívida ativa e da ausência de fundamentação legal das CDAs. Aduziu-se, ainda, não ser possível a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e da CSLL na bas

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