(DOC. VP 196.4782.5002.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a Concessionária Rodovias do Tietê S/A ajuizou a presente ação ordinária contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando que é concessionária de rodovias estaduais e a requerida ocupa sua faixa de domínio para a passagem de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, requerendo, assim, sua condenação ao pagamento pelo uso d

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