(DOC. VP 196.4782.5001.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Impossibilidade. Incidência da Súmula 283/STF e imprestabilidade de julgado proferido, em sede de mandado de segurança, para configuração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Simples menção à publicação no diário da justiça. Não comprovação. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Keiko Okida em desfavor da União, objetivando «o reconhecimento da condição de ex-combatente, a seu pai, para os efeitos da Lei 5.315/1967 e, via de conseqüência, condenação da ré a pagar-lhe, na qualidade de dependente, pensão especial militar, nos termos do ADCT/88,

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