(DOC. VP 196.4782.5001.7700)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação pelos Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º, e Lei 10.865/2004, art. 15, § 3º, interpretando-os em conformidade com o princípio da isonomia, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. 2 - A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão nesta seara especial,

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