(DOC. VP 196.4782.5001.1200)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Alegação de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. Não cabimento do recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os CTN, art. 77, 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. 974.842/SP/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.284.980/SP/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018. 2 - Ag

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