(DOC. VP 196.4782.5000.7800)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno no recurso especial do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote