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(DOC. VP 196.4483.8004.4600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Risco de reiteração delitiva. Presa por outras três vezes por crime da mesma jaez. Recorrente gozava de liberdade provisória por ocasião do flagrante presente ação. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar, art. 318, V, do CPP. CPP. Filho menor de 12 anos. Excepcionalidade. Reiteração delitiva e depósito de entorpecentes em seu domicílio. Recurso desprovido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concret

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