(DOC. VP 196.4483.8003.2000)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 2 - A modificação da conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da circunstância fática relativa à desconsideração da personalidade jurídica - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposta S�

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